Lobão Filho considera Lei da Palmada ‘ingerência’ do Estado nas famílias

Foto: Ag. Senado

O senador da República e pré-candidato ao Governo do Estado pelo PMDB, Lobão Filho, considera como ingerência do Estado nas famílias brasileiras, especificamente na relação entre pais e filhos, a PCL 58/2014, chamada Lei da Palmada, de autoria do Poder Executivo.

A lei proíbe pais e responsáveis legais por crianças e adolescentes de baterem nos menores de 18 anos de idade. A proposta foi aprovada na manhã de ontem na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado e no plenário do Senado.

Para senador, educação é responsabilidade dos pais, e exageros já são tipificados como crime.

Ronaldo Rocha

Lobão Filho explicou os motivos pelos quais se posicionou de forma contrária ao projeto de lei. Afirmou que cabe tão somente aos pais educar os seus filhos . "É preciso dar liberdade aos pais para que eles eduquem os seus filhos. Educação é algo que vem da família, da relação do pai e da mãe com o seu filho. Se houver agressão, isso é crime, está tipificado, e o autor responderá à Justiça. Em minha opinião, não há necessidade da lei da palmada, uma vez que agressão já é um tipo de crime tipificado", disse.

Para o senador, o projeto Lei da Palmada, rebatizado de Lei Menino Bernardo, em homenagem a Bernardo Boldrini, morto no Rio Grande do Sul com uma injeção letal pelos seus responsáveis, pode ser entendido como uma ingerência do Estado na relação da família brasileira.

"Voto contra a Lei da Palmada porque quem educa o filho são os pais. Acredito que não haja nenhuma família brasileira que apóie essa ingerência. O Estado passa a ingerir na forma de educação que o pai e a mãe têm com o filho. A respeito disso, sou totalmente contra", afirmou.

Senado tem esforço concentrado

O Senado da República realiza desde a última segunda-feira um esforço concentrado de votação de matérias, em caráter extraordinário, antes do início da Copa do Mundo.

Além da Lei da Palmada, apreciada ontem, o projeto que altera a Lei do Descanso dos caminhoneiros (que foi adiado) e a reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foram os destaques na Casa.

A reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) começou a ser consolidada na segunda-feira. Foram dois os projetos propostos. O PLS 281/2012 e PSL 283/2012. O primeiro tratou de normas sobre o crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao chamado superendividamento. O outro aumenta a proteção dos indivíduos no comércio eletrônico ao regulamentar as compras pela internet, criando uma nova seção no CDC para tratar do comércio eletrônico.