TRE-MA rejeita embargos e mantém cassação da Prefeita de Bom Jesus das Selvas
Juiz Eleitoral de Buriticupu
confirma a cassação e inelegibilidade
da prefeita Cristiane Campos Damião Daher.
confirma a cassação e inelegibilidade
da prefeita Cristiane Campos Damião Daher.
O Juiz Eleitoral da Comarca de Buriticupu rejeitou os Embargos de Declaração interpostos por Cristiane Damião contra a sentença anteriormente proferida nos autos da AIME promovida pela Coligação ''Bom Jesus Não Pode Parar'', que tem como advogados os Drs. Claudio Araújo, Gutemberg Castro e Antônio Carvalho. A sentença cassou seu mandato por abuso de poder econômico e a tornou inelegível por oito anos, contados do último pleito eleitoral de 2012. O Juiz Eleitoral considerou meramente protelatórios os Embargos.
Dessa decisão não cabe mais recurso por parte da prefeita Cristiane Damião. O Juiz determinou também, após o prazo de recurso do Ministério Público (três dias após sua intimação), seja certificado o trânsito em julgado da decisão, significa dizer que após esse intervalo, será cumprida a decisão. Assumirá ao cargo de Prefeito Municipal de Bom Jesus das Selvas, o Presidente da Câmara Municipal, que deverá realizar eleições indiretas no prazo da lei.
Abaixo a decisão na íntegra.
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