O QUE É UM POLÍTICO FICHA SUJA?

 
As profundas mudanças na Lei da FICHA LIMPA, deixou claro as condições de ELEGIBILIDADE e INELEGIBILIDADE.

A ELEGIBILIDADE,(os que podem ser candidato) não é um direito inato. Adquire-se o direito de registrar-se candidato e postular mandato eletivo por intermédio do preenchimento de condições estipuladas na Constituição e nas Leis., ( são os chamados FICHA LIMPA.)

A INELEGIBILIDADE,( os que não podem ser candidato) são condições negativas que, quando verificamos, impedem o acesso à candidatura., (são os chamados FICHA SUJA.)

“ Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por a decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 anos (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.”



São condições de ELEGIBILIDADE,na formula da Lei: A nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral; a filiação partidária; a idade mínima de vinte e um ano para Prefeito; Vice e de dezoito anos para Vereador; cópia da ata da convenção; autorização do candidato; prova de filiação partidária; declaração de bens; cópia do título eleitoral; certidões de quitação eleitoral; criminais, fornecidas pela Justiça Eleitoral; Federal e Estadual, além dos Tribunais de contas do Estado e da União.

Os ex-prefeitos podem recorrer da decisão, já os Ex-presidentes de Câmara Municipal são irrecorrível.

Portanto os políticos da nossa região que exerceram cargos ou funções públicas, e desejam se candidatar nesta eleição, fiquem atentos, inclusive já é hora de procurarem os órgão competentes para tirarem as devidas certidões para não terem surpresa desagradável de última hora.

E os que pretendem se candidatarem, nesta eleição e não tem condições de ELEGIBILIDADE, o melhor caminho é não concorrerem, como fizeram os hábeis Deputados Estaduais Rubens Pereira e Raimundo Louro, que foi de conhecimento público na época.

Tem um ditado popular que diz:quem me avisa meu amigo É.

“ O que eu escrevo é com conhecimento de causa.” 
 

Henrique Muniz Ex-prefeito de Esperantinópolis e Pós-graduado em Gestão e Políticas Públicas-FGV