Internet só pode ser bloqueada por falta de pagamento, diz entidade

Operadoras anunciaram ofertas de planos básicos com quantidade de dados insuficiente.

A integrante do conselho executivo do Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social, Bia Barbosa, destacou há pouco que o Marco Civil da Internet prevê que a internet é serviço essencial, e só pode ser bloqueada por falta de pagamento. Ela participa de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor sobre franquia na internet fixa.

Segundo Bia, embora os contratos de algumas operadoras previssem franquia de internet fixa, nunca foi prática das operadoras bloquear o serviço após o volume de dados contratado ser atingido. Além disso, conforme ela, os pacotes contavam com número de dados grandes.

Bia ressaltou que, agora, operadoras anunciaram ofertas de planos básicos com quantidade de dados insuficiente para uma navegação adequada na internet. Ela ressaltou que o anúnciogerou grande mobilização na internet contra as franquias, com mais de 1,5 milhão de assinaturas coletadas contrárias à prática.

Na visão da representante do Intervozes, se esse modelo de negócios for implementado, o impacto será sentido principalmente pela população mais pobre. Ela ressaltou que a população brasileira já é muito excluída digitalmente: metade da população não é considerada usuária de internet.

Ela considera primordial revogar a parte do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em maio de 2013, que permite a instituição da franquia de consumo.

Bia acrescentou, ainda, que não é tendência mundial limitar a internet fixa por franquias. “Estudo da UIT [União Internacional de Telecomunicações] mostra que 68% dos países não tem como principal modelo a franquia na internet fixa”, salientou. Por fim, ela defendeu a prestação do serviço de internet por meio de regime público, e não por regime privado, como é hoje, porque o serviço precisa ser universalizado.

A reunião está sendo realizada no no plenário 8.

Fonte: Agência Câmara