Esperantinópolis: Audiência Pública debate venda de bebidas alcoólicas para menores e suas implicações

Hoje, segunda-feira (12), a Promotoria de Justiça de Esperantinópolis, os Conselhos Tutelares de Esperantinópolis, São Roberto e São Raimundo do Doca Bezerra, a Defensoria Pública, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Poder Judiciário realizaram uma Audiência Pública para discutir a Lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para crianças a adolescentes (Lei 8.069/1990).

O Evento contou com a presença de donos de bares, restaurantes, espaços de festas; membros do Conselhos Tutelares; do defensor público municipal, Mário Sérgio Santos; do subtenente José Antônio; do Delegado de Policia Civil, Dr. Diego Maciel; Promotor de Justiça, Dr. Xilon de Sousa Júnior, titular da Promotoria de Esperantinópolis; da Juiza de Direito da Comarca de Esperantinópolis, Dra. Cristina Leal Meireles; e da sociedade civil.

Dra. Cristina disse que conta com a parceria dos proprietários de bares e afins para o controle de menores que por ventura queiram comprar bebidas alcoólicas em seus estabelecimentos e que a mesma será intolerante, e que não hesitará em mandar prender quem descumprir a lei. Ela ainda respondeu a perguntas e tirou dúvidas dos presentes sobre o que diz a (Lei 8.069/1990).

Dr. Diego Maciel acrescentou que os menores entre 12 e 17 anos de idade podem ser responsabilizados criminalmente por seus atos, até sofrer a máxima medida socioeducativa de Internação em São Luís. E lembrou que vários menores de Esperantinópolis que praticaram infrações graves (principalmente roubo) já foram internados, mediante representação do Ministério Público seguida da determinação do Judiciário. Coisa que nunca tinha acontecido na região desta cidade.

No final foi distribuída entre os presentes, uma recomendação do Promotor de Justiça Xilon de Sousa Júnior sobre o que fazer diante de uma situação de descumprimento dessa lei.

Prevenção - De acordo com o vereador Chiquinho Boa Vontade (PR), a audiência pública “foi muito positiva, pois as autoridades esclareceram a população acerca de suas atribuições e incumbências legais, explicaram sobre seus respectivos papeis no tocante à prevenção da venda de bebida alcoólica e apuração das infrações às normas de proteção, como prever a ECA”, pontuou.