POÇÃO DE PEDRAS-Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-presidente de Câmara
Promotor Xilon de Souza Júnior. Juiz Bernardo Freire
Como resultado de solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 5 de junho, a indisponibilidade liminar dos bens do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Poção de Pedras, Antonio Nilton da Cruz Silva, até o limite de R$ 78.311,21.
A decisão judicial, proferida pelo juiz Bernardo Freire, atende à Ação Civil Pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa (ACP), formulada pelo promotor de justiça da comarca de Esperantinópolis, Xilon de Souza Júnior.
A ACP, ajuizada na mesma data, é baseada no Acórdão (decisão) PL-TCE nº1038/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), que verificou irregularidades na prestação de contas referente ao exercício de 2010, apresentada pelo ex-gestor da Câmara.
IRREGULARIDADES
As ilegalidades observadas incluem falta de comprovante de despesas, pagamento de impostos e contribuições previdenciárias, além da realização de gastos acima do limite estabelecido pela Constituição.
Foram contratados servidores sem prévia aprovação em concurso público e realização de licitações irregulares para aquisição de materiais de limpeza e gêneros alimentícios, locação de veículos e compra de combustíveis.
Também foi observada a realização de dispensas indevidas de licitação para contratação de serviços de auditoria e manutenção de sistema de informação contábil.
Comentários do Blogger
6 Comentários
A maioria das câmaras de vereadores,só recolhem o INSS dos próprios vereadores e dos seus servidores, mas não repassam o que é recolhido à previdência social INSS.
ResponderExcluirIsso, é crime de apropriação indébita de recursos recolhidos para a previdência no contracheque, folha de pagamento das câmaras e, além do mais, é crime sujeito a sequestro de bens, indisponibilidade e até mesmo, a ação penal prevista em lei.
Fica o alerta para os gestores dos recursos públicos, para tomem cuidado.
Os gestores também recolhem dos servidores e repassam pro INSS somente equivalente a cinquenta por cento do valor q o servidor ganha cuidado funcionários vejam como vvs estão la com a previdência em poção e assim.
ResponderExcluirCarlos você poderia falar também dos processos que sumiram do fórum de poção.
ResponderExcluirJá q tão falando de poção inclui também o dinheiro q o prefeito tirou dos funcionários em janeiro e o aumento q desde Janeiro q ele ñ dar.Os representante da classe onde estão q ñ se mobilizam vamos pra justiça pq já tá demais.
ResponderExcluirÉ muito importante e urgente que todos os servidores públicos municipais do estado do Maranhão, procurem as respectivas agências do INSS a que pertencem o seu município, para checarem a situação junto à Previdência Social, para ver se realmente os seus descontos em folha, estão sendo repassados para o INSS.
ResponderExcluirPrevenir é melhor que remediar, já que não devemos confiar na classe política, encarregada de gerenciar o dinheiro das contribuições da categoria.
Importante é urgente, procurar um Advogado de confiança, especialista em Previdência e principalmente que não tenha ou nunca ter tido nenhum vínculo com nenhum político ouex-politico de mmandatos atuais e passados.
Fica a dica.
CUIDADO! MUITO CUIDADO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PREFEITURAS E CÂMARAS POIS VOCÊS PODEM FICAREM COM O PIRES NA MÃO NO TEMPO DE SE APOSENTAREM E NADA SERÁ COLOCADO NO PIRES DE VOCÊS, PODEM FICAREM SEM NADA, SEM PODER SE APOSENTAREM POIS O DINHEIRO QUE É DESCONTADO DOS SEUS SALÁRIOS, PODE ESTAR INDO PARA OUTROS RUMOS E NÃO PARA A QUOTA DE VOCÊS ANA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SINAL DE ALERTA LIGADO PARA TODOS.
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