Justiça: Esperantinópolis suspende expediente nesta terça-feira (27)

A juíza Cristina Leal Meireles editou portaria na qual suspende o expediente no Fórum de Esperantinópolis nesta terça-feira. A suspensão é motivada pelo feriado municipal do dia 27, data da fundação do município e objeto de lei municipal. Os prazos processuais que vencem na referida data ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte subsequente.

Diz a portaria: “O dia 27 de junho de 2017 será regido por plantão forense para garantir a apreciação dos casos urgentes na Comarca de Esperantinópolis e seus Termos Judiciários de São Raimundo do Doca Bezerra e São Roberto”.

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias, serão feriados forenses os sábados, feriados nacionais, segundas e terças-feiras de Carnaval, quintas e sextas-feiras Santas e o dia 8 de dezembro. São considerados feriados, também, os declarados em lei do Município.

Também pelo Ato nº 1664/2012, não há expediente forense quando de feriados definidos em lei municipal. E no art. 6º fica claro que os pontos facultativos instituídos pelo Poder Executivo não obrigam a observância pelo Judiciário. No art. 7º do mesmo documento, é determinado que nos dias em que não houver expediente forense funcionará o Plantão Judiciário.