PEDREIRAS - MPMA recomenda a municípios da comarca estruturação dos CMDCAs

O Ministério Público do Maranhão expediu, no último dia 26 de junho, Recomendação aos prefeitos de Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos para que forneçam a estrutura necessária ao funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) dos municípios.

No documento, o promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva orienta os prefeitos que providenciem, no prazo de 30 dias – a contar do recebimento da Recomendação –, um imóvel devidamente mobiliado para o trabalho dos conselheiros e atendimento ao público. Além disso, há indicação para que o prédio atenda aos requisitos de acessibilidade e seja equipado com equipamentos de informática.

Os municípios devem responder à Recomendação no prazo de 10 dias, com informações como as medidas que serão tomadas. Em caso de não cumprimento, os gestores estarão sujeitos a medidas judiciais.

CMDCA

O CMDCA é um órgão deliberativo, de assessoramento e fiscalização da aplicação dos recursos federais repassados aos municípios, por meio de programas federais.

A Lei Orgânica da Assistência Social, em seu artigo 16, estabelece a obrigatoriedade do Poder Público em viabilizar seu funcionamento.