ESPERANTINÓPOLIS: Após críticas,a proposta do Selo NÃO será sancionada.

Vereador Ribinha da Caema (PDT)

Em Esperantinópolis, foi votada a Lei Municipal de Trânsito, dentro da qual, o vereador de Esperantinópolis, Ribinha da Caema, propôs um projeto polêmico nesta última semana. O projeto foi aprovado em votação na Câmara e trata da proposta de um Selo Municipal de Trânsito que autorizaria o tráfego de veículos automotores em Esperantinópolis e que seria obtido mediante o pagamento de uma taxa anual, semelhante ao IPVA.

A Constituição Federal estabelece que é da competência privativa da União legislar sobre as regras de trânsito e transporte segundo o artigo 22, inciso XI:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte;

Isto significa que os Estados e os Municípios não podem editar normas sobre trânsito e transporte.

David Winston Lira Ximenes, Diretor da Ciretran de Pedreiras e da Ciretran de Bacabal deu seu parecer sobre o caso:

"Ao meu ver, além da falta de competência, há a bitributação que é um fenômeno do direito tributário que ocorre quando dois entes tributantes cobram dois tributos sobre o mesmo fato gerador (ou fato jurídico tributário). Neste caso da circulação de veículos, o IPVA e o Selo. Em suma é isso: A Lei é inconstitucional por falta de competência do ente municipal para legislar sobre matéria privativa da União, e bitributação."

O Vereador LULA, único que votou contra o projeto, declarou:

"Quando me deparei diante de uma emenda cega, sem nenhuma concordância com seu objetivo constitucional, principalmente com o grau de prejudicabilidade à população, propus ao presidente interino Frankson que tal matéria fosse discutida após ouvir a população através de audiências públicas, pois vivemos um delicado momento financeiro e isso causaria um impacto negativo a todos, mas principalmente ao comércio. A minha proposta foi voto vencido, e a matéria foi para votação que infelizmente obteve uma esmagadora aprovação puxada pelo líder do governo. Apenas o meu voto fez valer a voz das ruas, votando contrário à sua aprovação."

O Blog entrou em contato com prefeito de Esperantinópolis, Aluísio Carneiro, que declarou estar muito feliz pela aprovação da Municipalização do Trânsito em Esperantinópolis e sobre a Emenda do vereador Ribinha disse que a intenção era de beneficiar a comunidade, mas assegurou que vai vetar a emenda porque é inconstitucional:

"Sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e quanto à emenda do vereador Ribinha da Caema (PDT), deveria obedecer o rito estabelecido pelo regimento da casa para estudo das comissões permanentes, pois elas sim são competentes para emitir pareceres sobre tais assuntos, e só depois submeter a apreciação dos vereadores em plenário, coisa que não aconteceu."

O projeto gerou muitas dúvidas nos cidadãos e foi alvo de diversas críticas nas redes sociais: