ESPERANTINÓPOLIS: Câmara votará amanhã (29), Projeto de Lei que altera o Código Tributário do Municipal

O presidente interino da Câmara Municipal de Esperantinópolis Frankson Mendes (PHS), convocou para está quarta-feira (29), uma Sessão Extraordinária para votar projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que altera o código tributário, no pacote de maldade enviado pelo comunista Aluizinho do posto (PCdoB), não se salva ninguém será cobrado tributos do borracheiro a manicure do empresário ao Construtor Civil. 

Segundo a base de oposição o Presidente da Câmara Interino Frankson Mendes decide rasgar o regimento interno da Câmara, que exige o envio imediato para comissão de orçamento e finanças, com a finalidade de ser atendido o rito processual Legislativo, no que dispõe o Art.33, Inciso do Regimento Por sua vez o vereador Lula (PSDB), protocolou um requerimento pedindo a suspensão do PL 021/2017 em obediência à Lei. Regra de regulamento de atividade Legislativa, no imprescindível necessário, e importante diploma legal que é o regimento interno, pelo qual poderá responder, pela condução irregular do processo Legislativo.

O Senhor Presidente Interino da Câmara de Vereadores de Esperantinópolis com fundamento no art. 124 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Esperantinópolis, em cumprimento a Recomendação n° 18/2017/FAMEM, convocou a referida Sessão Extraordinária, com a finalidade de apreciação da necessidade de atualização e adequação da legislação Municipal no tocante ao Código Tributário Municipal.

Caso o município não se adequar as exigências da Lei Federal Complementar n° 157/2016 até o dia 30/09/2017, a partir de 01/01/2018 estará passivo da não realização de convênios com o Governo Federal. Desta forma, justificando a necessidade de caráter de URGÊNCIA DA MATÉRIA, por isso, as exigências regimentais, interstícios e pareceres ficam dispensados conforme a citação do Regimento Interno supracitado.

Em nota o presidente interino da Câmara vereador Frankson Mendes disse: “A matéria chegou vindo do executivo municipal em caráter urgente na nossa casa legislativa na terça dia 26/09, como não tínhamos mais sessões nessa semana, e vendo que o município possa vim a ser penalizado por conta do prazo para ser sancionado a Lei até o dia 30/10.

 A mesa diretora decidiu convocar então uma sessão extraordinária(art.113,115,RI), encaminhou via ofício com cópias de toda a matéria a ser discutida e votada a todos os parlamentares seguindo o prazo regimental em seu artigo. 113, par.3° com antecedência mínima de 24hs, ou seja, tendo cada parlamentar tempo suficiente para analisassem, estudassem e consequentemente tirassem suas conclusões para discutirmos tal matéria na sessão extraordinária que só irá acontecer amanhã dia 29/10. Qual o motivo da matéria não ter ido pra comissão competente? Por conta da matéria ser de caráter urgente, o nosso RI em seus art's 123,124 e 126,II, dispensa que matérias em caráter urgente sejam enviadas as comissões competentes,neste caso específico, a comissão de orçamento e finanças. O município seguindo recomendações do TCU,TCE e FAMEM. Encaminhou a atualização do código tributário municipal, sendo que, todos os municípios brasileiros tem até o dia 30/10/2017, seguindo o princípio da anterioridade nonilionesimal, para as câmaras municipais votarem e os municípios sancionarem a Lei (código tributário municipal) sob pena de ficarem inadimplentes e perderem seus direitos de conveniarem com o governo federal podendo até mesmo perder alguns recursos federais. Sendo assim, a mesa diretora seguindo nossas Leis magnas, encaminhou em tempo hábil para a assessoria jurídica da casa para que possa fazer seu parecer técnico, além do que a casa convidou os poderes a se fazerem presentes na sessão Extraordinária: Ministério Publico e a Defensoria Pública, além de uma equipe técnica contábil e tributária do município para tirar todas e quaisquer dúvidas que venham até algum parlamentar antes de discutirmos e votarmos a matéria. 

O requerimento do nobre colega fora protocolado na casa hoje dia 28/10 e assim que a casa recebeu foi encaminhado também para a acessória jurídica que dará seu parecer e amanhã seguiremos regimentalmente as recomendações da acessória. Além do que convidamos toda população a assistir a sessão além da imprensa. Para que possa consequentemente informar a todos a realidade dos fatos. Assim sendo está casa vêem tentando incessantemente através de todos os parlamentares acertar, buscando fazer seu papel legislativo dentro de nossa sociedade. 

Sem mais para o momento reiteramos voto de estima consideração e apresso meu amigo. Mesa diretora da câmara municipal de Esperantinópolis”.