Flávio Dino envia à Assembleia projeto de lei que aumenta ICMS na gasolina e outros itens

O governador Flávio Dino (PCdoB) encaminhou à Assembleia Legislativa o requerimento N° 463/2018, que trata do Projeto de Lei n° 239/18. A proposta é alterar a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

O requerimento pediu urgência na tramitação na Assembleia, em Sessão Extraordinária, já nesta segunda (3). Mas o deputado Eduardo Braide pediu vista, o que adiou a votação para esta quarta-feira (5).

No artigo 23 da Lei nº 7.799, o projeto de lei busca fazer as seguintes alterações:

Incluir o inciso II-A no Artigo 23, que passaria a instituir a alíquota de 16,5% nas operações internas e de importação do exterior realizadas com óleo diesel e biodiesel. 

Incluir o item 5 na alínea “a” do inciso IV, que passaria a incluir refrigerantes na lista de itens que possuem cobrança de 25% na alíquota do ICMS.

Acrescenta a alínea “c” ao inciso I do artigo 88. De acordo com o projeto, também será cobrado o valor de 1% em alíquotas de IPVA a veículos automotores adquiridos por locadora de veículos para uso exclusivo na sua atividade empresarial.

Incluir o inciso VII no Artigo 23. Nesse inciso, o projeto de lei institui a cobrança de 28,5% de ICMS nas operações internas e de importação do exterior realizadas com os seguintes produtos:

Armas e munições

Bebidas alcoólicas, cervejas e chopes

Bebidas isotônicas

Bebidas energéticas

Embarcações de esporte e de recreação, inclusive esquis aquáticos, kites e jets ski

Rodas esportivas para automóveis

Veículos aéreos não tripulados ou remotamente pilotados, tipo drones

Outras aeronaves de uso civil;

Gasolina

Joias de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados, de metais preciosos e de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou reconstituídas

Projeto de Lei n° 239/18 - Parte 1 — Foto: Reprodução

Projeto de Lei n° 239/18 - Parte 2 — Foto: Reprodução

De acordo com o deputado de oposição, Eduardo Braide (PHS), na prática a alteração da lei significa aumento de impostos em vários níveis. No caso da gasolina, a alíquota era de 25% e agora pode subir para 28,5%.

"Repudiar esse ato do governo, na véspera do natal mandar um projeto para esta casa para ser votado no mesmo dia, que aumenta mais impostos para os maranhenses. Aumenta impostos no óleo diesel, que é utilizado por todos, no transporte coletivo para a questão do frete, vai aumentar consideravelmente a questão do valor do produto final. Aumenta o imposto sobre a gasolina, aumenta o imposto sobre o refrigerante... uma série de itens. Qual é a realidade que vive o governo do estado em não saber a situação com que passa os nossos comerciantes e a população maranhense?", disse Braide.

Já o deputado da base do governo Flávio Dino, Rogério Cafeteira (DEM), assumiu que a alteração na lei impacta no preço da gasolina para a população, mas também citou algumas isenções presentes no projeto.

"O projeto traz várias isenções importantes e que realmente vai impactar no dia-a-dia da população. Por exemplo, a isenção de motos, que hoje é de 50 cilindradas para 100, que é o grande quantitativos de motos que temos aqui no Maranhão, principalmente no interior. A diminuição da diferença de alíquota de ICMS para micro e pequenas empresas, que irão zerar. Um que eu acho muito importante, que é o projeto 'Mais Cesta Básica', que consiste em que os produtos da cesta básica são impactados por uma alíquota de 12%. (...) A questão do diesel. A alíquota do diesel não subiu. Diminuiu de 18 para 16.5 e o diesel foi incluso no Fumacop, que tem como função incentivar projetos da área social, como restaurante popular e uma série de outras ações"

"Sobre a gasolina, afeta quem tem carro. Nós queremos fomentar o desenvolvimento da nossa indústria, no nosso comércio... é importante a gente dizer que o Maranhão foi recordista na criação de novas empresas... 10 mil nesses últimos quatro anos, mesmo o Brasil enfrentando uma grave crise. E aí nós estamos fomentando que essas empresas possam prosperar. Infelizmente, algumas medidas tem que ser tomadas para que possamos ter um equilibrio fiscal e financeiro no estado. E aí realmente foi sobretaxado a gasolina, que ainda assim nós não estamos nos maiores patamares do Brasil", finalizou Rogério Cafeteira.

No Requerimento, Flávio Dino diz que o conjunto de ajustes visa "assegurar o equilíbrio fiscal, proteger o Estado do Maranhão e os municípios de incertezas quanto ao quadro nacional e ampliar benefícios, a exemplo das empresas optantes do Simples Nacional, proprietários de motocicletas e famílias mais pobres (com o Cheque Cesta Básica)".

Veja os argumentos ditos no Requerimento para o conjunto de alterações na Lei nº 7.799:

"É consabido que o Estado existe para a consecução do bem comum e, para atingir tal mister, depende do exercício da atividade tributária, a qual assume importante papel no financiamento de todas as atribuições do Estado, dentre as quais se destacam a concretização de direitos fundamentais e a satisfação das necessidades públicas. No contexto da crise econômico-financeira, na qual o país encontra-se imerso desde 2015 e que tem conduzido à redução substancial de repasses pela União, essencial é que se proceda a permanentes ajustes fiscais, buscando eficiência e justiça tributária. Também devem ser observadas as práticas de outros Estados, especialmente os de mesma região, uma vez que são experiências valiosas para alcançar o melhor equilíbrio em cada conjuntura. Merece destaque que a recessão econômica tem atingido drasticamente Estados e Municípios que não dispõem de outros mecanismos de financiamento. Como sabemos, diversa é a situação da União, que financia seus déficits de várias formas, inclusive mediante arrecadação de contribuições que não são partilhadas com os entes subnacionais. A estimativa é de que a perda de receitas com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados, arrecadadas pelo Governo Federal, já tenham implicado a subtração de mais de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) dos cofres maranhenses. Tudo isso ocorre num quadro de inexorável aumento de despesas por fatores diversos: variação cambial, direitos dos servidores, concursos públicos, novos serviços públicos, a exemplo de hospitais etc".

G1-MA