Agora é lei: Horários de funcionamento de bares, carros de som, festas, paredões entre outros.

Saiu hoje (8), o decreto de lei que dispõe sobre medidas de horários de funcionamento de bares, carros de som, festas e dá outras providências no município de Esperantinópolis, Lei essa que foi aprovada em 12 de Dezembro de 2018 e sancionada pelo prefeito Aluisio Carneiro, no dia 27 de dezembro de 2018.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS

DECRETA:

Gilsomar Soares Vieira, Vereador com Representação nesta casa

Legislativa, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 129, Inciso I, do Regimento Interno, encaminha à mesa Diretora para as providências de tramite regimental o Incluso Projeto de Lei, a saber:

Art. 1° Ficam estabelecidas em Lei, no âmbito do município, as

seguintes regras abaixo relacionadas:

- 1° - Determina horários para uso de propagandas em carros de

som.

- 2°- Determina horário para duração de festas com horário de

inicio e término em locais abertos e /ou fechados para as festas em geral,

públicos e/ou particulares.

Fica proibida a realização de festas com paredão na sede do

município, compreendidos os Bairros, exceto as festas de datas

comemorativas já existentes, com prévia autorização das autoridades competentes, bem como uso de som automotivo de forma que venha causar poluição sonora que prejudique a população causando dificuldade de ouvir e realizar diálogos em residências e imediações de onde o carro

estiver estacionado.

Art. 2° - Os horários permitidos para propaganda via carro 

de som e outros volantes, fica estabelecida da seguinte forma:

- Das 07: 00 horas às 12:00 horas.

- Das 14: 00 horas às 18:00 horas.

- Determina metragem de 50 metros entre um local e outro a ser

desligado por completo o sistema de som, nas imediações dos seguintes

órgãos: Igrejas, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Hospital,

Postos de Saúde, Fórum de Justiça, Promotoria de Justiça, Delegacia

de Policia, Pelotão Policia Militar, Defensoria Pública.

- Horário das festas, estabelece até 00:00 horas em locais abertos.

- Horário em locais fechados, sexta-feira e sábado até 3:00

horas da manhã, e de domingo a quinta – feira até 2:00 horas da

manhã.

- Exceto as festas tradicionais já existentes

Art. 3° - Ficam estabelecidas as seguintes regras: 

- DO FUNCIONAMENTO DE BARES E SEREFESTAS NO ÂMBITO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS-MA.

Parágrafo 1°-

Letra A – EM BARES: De segunda a terça- feira, até o

horário das 23:00 horas.

Letra B – EM BARES: De quarta - feira a domingo até

as 00:00 horas.

Letra C – SEREFESTA: Para o evento exclusivo de

serefesta o horário estabelecido é de até 01:00 hora da manhã.

Letra D – Fica estabelecido que os eventos de serefesta,

e festas de grandes portes, só poderão acontecer um ao dia na sede

do município.

Letra E – Fica a autoridade competente, encarregada de

expedir a licença para fins de autorização de realização do evento

recreativo.

Art. 4°- Fica permanentemente proibida a ocupação de

via pública por onde passa a Rodovia MA 012, no que diz respeito

à colocação de mesas de cadeiras, que façam obstrução parcial da

via, como forma de evitar transtorno no trânsito consequentemente, prevenir acidentes, evitando assim, o risco de vida de terceiros nesses pontos onde for estabelecido o evento.

-Parágrafo 1° - Compete às autoridades a nível

Municipal e Estadual aqui existente, a fiscalização e a garantia da

execução dessas medidas aplicativas e preventivas, no que diz

respeito à observância dessa Lei, com o amparo de Leis

imediatamente superiores, que tratam do assunto, relacionado ao

trânsito, no bojo dessa Legislação.

-Paragrafo 2°- Fica estabelecido nos termos dessa Lei,

que a licença a ser expedida será de competência da Delegacia de

Policia, observando dispositivos em Lei, inclusive a observância

quanto à questão do meio ambiente, e segurança pública,

previamente assegurados na expedição autorizativa.

-Paragrafo 3° - Para todos os efeitos a Lei atende

dispositivos da mesma natureza de acordo com códigos e

regulamentos dos seguintes órgãos:

ANO VI QUINTA - FEIRA 27 DE DEZEMBRO DE 2018 ESPERANTINÓPOLIS - MA DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL PAG 012/2 

www.esperantinopolis.ma.gov.br/dom

ANO IV, ESPERANTINÓPOLIS , DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL, QUINTA - FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2018

ALUÍSIO CARNEIRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

KELLVANE FERREIRA SOUSA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DENIT/CONTRAM/DETRAM, onde se enquadre essas medidas

reguladoras a serem adotadas na Legislação Municipal.

Art. 5°- O Poder Executivo fará duplicidade Institucional quanto

às posturas Municipais estabelecidas por esta Lei, bem como fará afixar

em locais que entender conveniente placas de advertência.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

PLENÁRIO JOÃO ROMÃO BEZERRA DA CÂMARA

MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS, ESTADO DO

MARANHÃO, LEI APROVADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2018 E

SANCIONADA NO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Gilsomar Soares Vieira, Vereador com Representação nesta casa

Legislativa, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 129, Inciso I, do Regimento Interno, encaminha a seguinte Emenda, a proposta do Projeto de Lei n° 019/2018, que dispõe sobre o funcionamento de bares, caros de som, e festas no âmbito do município dá outras providências.

Art. 1°- O não cumprimento do disposto na Legislação em tela

poderá acarretar as seguintes penalidades, dentre as quais:

1° - Advertência oficial por parte da autoridade competente.

2° - Suspensão da concessão da licença de funcionamento de

funcionamento do estabelecimento recreativo e de atividade com relatas e de funcionamento de serviços de som volante, por um período de 30 dias.

3° - Fechar compulsoriamente as atividades, quando for constato

o não cumprimento da Lei.

4° - Não conceder a licença de funcionamento após um período a

ser determinado em ato regulamentador, na forma que a legislação

imediatamente superior determinar.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.