MPMA solicita implantação da municipalização do trânsito

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 31 de janeiro, Ação Civil Pública, contra o Município de Cantanhede e a Câmara de Vereadores, para que seja instituída a municipalização do trânsito da cidade. A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr.

Na ação, a Promotoria de Justiça de Cantanhede pediu à Justiça que determine aos requeridos a implantação de atos de engenharia, fiscalização e educação para o trânsito, além do levantamento, análise e controle de dados estatísticos.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é de responsabilidade do Município a adoção destas medidas, tanto no perímetro urbano quanto nas estradas municipais.

Anteriormente, em 2016, a Promotoria já tinha expedido Recomendação para que fosse implementado o processo de municipalização do trânsito, porém as providências por parte do Município e da Câmara não foram tomadas.

“É fato que o Município não vem cumprindo suas obrigações administrativas, relativas à questão do trânsito local, pois é patente a ausência de sinalização, atividades de engenharia e promoção da educação no trânsito, fazendo-se necessário o ajuizamento da presente ação”, afirmou o promotor de justiça.

Neste começo de 2019, após solicitação de informações por parte da Promotoria de Justiça, a Câmara de Vereadores informou que já existe projeto de lei, encaminhado pelo Executivo municipal, para a municipalização do trânsito, mas o documento se encontra pendente de apreciação e aprovação.