Projeto Município Legal é apresentado a presidentes de Câmaras do Maranhão

Durante o Encontro com Presidentes de Câmaras Municipais do Maranhão, realizado no último dia 29 de janeiro, o promotor de justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, apresentou o projeto “Município Legal: + receitas + direitos”.

O evento foi organizado pela União de Vereadores e Câmaras do Maranhão e ocorreu no auditório da Federação das Administrações Municipais do Estado do Maranhão (Famem).

Entre os principais objetivos do projeto estão o combate à sonegação fiscal e a realização de ações extrajudiciais e judiciais para garantir a efetividade na arrecadação dos tributos da competência constitucional dos entes federativos.

O membro do Ministério Público do Maranhão defendeu a importância dos tributos para o custeio do estado, com a oferta dos serviços públicos, e como instrumento de combate às desigualdades sociais e de distribuição da riqueza.

Cláudio Rebêlo Alencar apresentou, ainda, dados sobre a sonegação fiscal no Brasil, que atingiu a soma de R$ 443,9 bilhões, em 2017, e sobre a corrupção, que chegou a R$ 99,37 bilhão. “Ou seja, a cada R$ 1,00 perdido com a corrupção, R$ 7,00 são sonegados”, comparou o promotor de justiça.

Foram apresentadas, também, as ações do MPMA para o combate à sonegação fiscal, como a formação de força-tarefa com o estado do Maranhão e a criação e implantação de quatro Promotorias de Justiça Regionais da Ordem Tributária, em 2018.

MUNICÍPIO LEGAL

Aos presidentes de Câmaras e vereadores, Cláudio Rebêlo Alencar ressaltou que mais da metade dos Municípios maranhenses arrecada em tributos próprios menos de 5% do total de sua arrecadação tributária.

Diante desse quadro, ele detalhou as diversas etapas do Projeto “Município legal: + Receitas + Direitos”, que foi criado em 2018. As cinco fases são: apresentação aos prefeitos; assinatura de Termos de Cooperação Técnica entre Ministério Público e cada Município, para viabilizar a parceria institucional no programa; elaboração e distribuição de videoaulas de Direito Tributário, visando à capacitação dos auditores fiscais municipais, em 2019/2020; realização de workshops de capacitação sobre fiscalização e crimes contra a ordem tributária; e acompanhamento de resultados – 2019 a 2021.