Justiça dá 72 horas para AGU explicar divulgação pelo governo de medicamentos contra Covid-19 sem eficácia comprovada

A Justiça Federal da 3ª Região acatou, liminarmente, a ação popular movida pelos deputados federais do PT Henrique Fontana (RS) e Paulo Teixeira (SP) e pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN) e intimou a Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste em 72 horas, a partir dessa quarta-feira (6), sobre a divulgação por parte do governo federal de medicamentos sem comprovação de cura da Covid-19.

A ação foi ajuizada no dia 29 de abril contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e os ministros Nelson Teich (Saúde) e Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia) para que seja proibida a divulgação de medicamentos que, sem eficácia cientificamente comprovada no combate ao novo coronavírus, podem adoecer a população em razão dos efeitos colaterais.

“Ajuizamos esta ação para garantir que autoridades do governo se abstenham de divulgar medicamentos como possíveis curas para a covid-19 que não tenham sua eficácia comprovada”, explicou Henrique Fontana.

Confira a decisão: