TCE promove Reunião Técnica para debater regras da transição municipal

 Com a participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Ministério Público Estadual (MPE), Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Maranhão (OAB-MA) e do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRC-MA) foi realizada na manhã de hoje, 5, Reunião Técnica com os coordenadores das Comissões de Transição de Mandato dos municípios maranhenses para orientá-los em relação às regras estabelecidas na Instrução Normativa n° 80, que dispõe sobre os procedimentos administrativos vinculados à transição de governo no âmbito do Poder Executivo municipal.

Desenvolvido de forma híbrida, com participação permitida tanto de forma presencial, no Auditório do TCE quanto online em link disponibilizado pela Escola Superior de Controle Externo do TCE (Escex), o evento foi composto pelas seguintes palestras: “A Instrução Normativa TCE n° 80/2024, proferida pela conselheira Flávia Gonzalez Leite; “Aspectos práticos da transição de mandatos”, com o advogado Flávio Olímpio Neves Silva, Doutor em Governança; “Casos práticos da transição”, proferida pelo secretário de fiscalização do TCE Fábio Alex de Melo e “O papel do Ministério Público Estadual nas transições”, com os promotores de justiça Nahyma Ribeiro Abas e Haroldo Paiva de Brito, Coordenador da Assessoria Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

A mesa de abertura da Reunião Técnica foi composta pelo conselheiro Marcelo Tavares Silva (Presidente do TCE); o procurador-geral de Justiça do Estado do Maranhão Danilo José de Castro Ferreira; Renata Coqueiro (Coordenadora da Escola de Gestão dos Municípios – FAMEM ); Tatiana Maria Pereira Costa (Vice-Presidente da OAB Seccional Maranhão) e Ana Lígia Coelho Martins (Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão – CRC/MA).

Em sua fala, o conselheiro Marcelo Tavares destacou a importância do processo de transição municipal para que os serviços públicos tenham continuidade, evitando prejuízos à população e oportunizando que as futuras administrações se estruturem de forma adequada. “O cumprimento das normas de transição é indispensável para a continuidade dos serviços prestados aos cidadãos. A Reunião Técnica que realizamos buscou orientar os agentes públicos envolvidos neste processo, esclarecer dúvidas e deixar claro que o TCE atuará no sentido de que essas normas sejam obedecidas integralmente”, afirma.

Já está em atividade Grupo de Trabalho Especial criado pela Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis), com a finalidade de apurar denúncias e encaminhar representações sobre o descumprimento das regras de transição no contexto da sucessão municipal.

Uma série de normas que têm por finalidade garantir que o processo de transição político-administrativa seja transparente, impessoal, marcado pela probidade e oportunize a continuidade administrativa devem ser cumpridas tanto pelo gestor que está deixando o cargo quanto pelo que vai assumi-lo.

Ao intensificar as ações voltadas ao cumprimento das normas relativas à transição nas administrações municipais, um dos efeitos esperados é a superação do descaso e da negligência que caracterizam as atitudes de alguns gestores públicos em relação à alternância de poder nos municípios, que demonstram não ter compromisso com a prevalência do interesse público, boas práticas administrativas e a obediência às leis.

Oitenta coordenadores de Comissões de Transição de Mandato participaram da Reunião Técnica de forma presencial e cento e oitenta de forma online.