Judiciário de Santo Antônio dos Lopes abre seleção para projetos sociais

 A juíza Fabiana Moura Macedo Wild, titular de Santo Antônio dos Lopes, publicou Edital no qual convoca todas as entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social e sem fins lucrativos, sediadas e atuantes na comarca, a participarem do processo de seleção de projetos e credenciamento para obtenção de recursos financeiros. Esses recursos foram  arrecadados pelo Judiciário através das prestações pecuniárias, sursis, suspensão condicional do processo, transação penal e acordos de não persecução penal. No documento, a juíza informa que as inscrições já estão abertas e seguem até o dia 17 de março. 

Os interessados poderão efetuar a inscrição de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, no Fórum Desembargador José Delfino Sipaúba, que fica no centro da cidade. Para se inscrever, deverá a entidade candidata ser entidade pública ou privada com comprovada finalidade social e sem fins lucrativos, possuir sede na Comarca de Santo Antônio do Lopes ou nos termos Capinzal do Norte e Governador Archer, estar constituída há, pelo menos, um ano, ser dirigida por pessoas que não tenham sofrido nenhuma condenação por prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes cujas penas máximas abstratamente cominadas sejam superiores a dois anos de privação da liberdade.

Deverá, ainda, apresentar declaração da autoridade máxima da instituição informando que nenhum dos membros da diretoria, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, ou colateral ou por afinidade, até o segundo grau, é agente político de Poder ou Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental e, por fim, desenvolver atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e assistência social. O projeto inscrito deverá ser desenvolvido em Santo Antônio dos Lopes ou nos termos Capinzal do Norte e Governador Archer, com a linha de atuação na área mencionada acima.

ORÇAMENTOS

Os projetos deverão ser apresentados descrevendo os bens/produtos/serviços a serem adquiridos e sendo instruídos com três orçamentos de diferentes fornecedores/prestadores de serviços. O resultado da escolha do(s) projeto(s) selecionado(s) e credenciado(s) será divulgado, por meio do Diário Oficial, no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na área da Corregedoria Geral de Justiça, bem como será afixado nas dependências do Fórum de Santo Antônio dos Lopes até o dia 10 de junho de 2025 com avaliação a partir do impacto social do projeto.

Os projetos selecionados serão oportunamente beneficiados com valores a serem definidos por este juízo, ouvido previamente o Ministério Público, devendo haver obrigatória prestação de contas no prazo a ser fixado pelo juízo, ouvido também o MP quanto à aprovação, ou não, das contas. Os beneficiários deverão estar cientes da possibilidade de responsabilização administrativa, cível e criminal em caso de glosa e/ou de aplicação indevida dos recursos públicos. Os casos omissos serão decididos pela juíza.

O seletivo é fundamentado na Resolução n.º 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento n.º 10, de 30 de novembro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça, documentos que dispõem sobre a destinação de recursos.